17/08/2026 – NR-1 Psicossocial: Decisão do STF e a Insegurança Jurídica
A recente decisão do ministro André Mendonça, no âmbito da ADPF 1.316, trouxe à tona uma questão que, embora pareça óbvia, muitas vezes precisa ser reafirmada no Brasil: as empresas não podem ser multadas com base em normas que não
