Portaria Conjunta INSS/PGF Nº 7 DE 19.08.2016

D.O.U.: 22.08.2016

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016

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Coisa julgada Inconstitucional

A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como Carta Magna, a saber:

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