ACIDENTE DE TRABALHO SEM CULPA DO EMPREGADOR NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
Fonte: TRT/MS – 05/09/2016
Um eletricista que trabalhou durante 25 anos na distribuidora de energia entrou com uma ação na Justiça do Trabalho alegando que ficou incapacitado para exercer a profissão após
Implantação do E-Social é Prorrogada para 2018
Através da Resolução E-Social 2/2016 foi prorrogada a implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial será:
I – em 1º de janeiro de 2018,
D.O.U.: 22.08.2016
Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Procurador-Geral Federal, no uso de suas atribuições legais,
Considerando
A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida também como Carta Magna, a saber:
“A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
