Alterações impactaram diretamente no texto das Normas Regulamentadoras.
As seguintes legislações antes revogadas estão novamente em vigor:
Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983 – Altera as Normas Regulamentadoras NR 7, NR 8, NR 9, NR 10, NR 12, NR 13, NR 14, e o Anexo VIII da NR 15
PORTARIA MTb No. 252, DE 10/04/2018 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
Para mais detalhes acesse o texto da Portaria SEPRT/ME 8.560/2021 publicada no Diário Oficial da União de hoje (16/07).
PORTARIA SEPRT/ME Nº 8.560, DE 15 DE JULHO DE 2021
DOU de 16.07.2021
Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018. (Processo nº 19966.100097/2021-11).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT – , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve
Art. 1º Anular os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2019, seção 1, páginas 34/57.
Parágrafo único. São nulos os efeitos produzidos pelos incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.
Art. 2º Revogar os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
